É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

É ilegal pagamento proporcional de adicional de periculosidade

Mantida decisão que julgou ilegal greve dos advogados públicos

Justiça Federal diz que greve da AGU é ilegal

OAB-PB: proposta de deputado quer exercício ilegal da advocacia

TJMT considera ilegal liberação de CNH vinculada à multa

Apreensão de CNH e multa indevida.

Ilegal protestar título referente à compra não efetivada

Cobrança da assinatura básica da linha telefônica é ilegal

Cobrança de taxa em escola agrotécnica é ilegal

Justiça diz que base para cobrança de ITBI é ilegal

OAB-MG considera ilegal emprego duplo de Luiz Zveiter

Gravação de conversa será usada como prova em ação contra construtora

A empresa pedia que a prova fosse declarada ilegal.

Juiz considera abusiva cobrança de taxa extra em venda online de ingresso

A exigência da taxa foi considerada ilegal e abusiva.

Empresa indenizará filhos de auxiliar de estoque morto ao fazer trabalho de motorista

O desvio ilegal de funções evidenciou a responsabilidade do empregador.

Municipalidade não pode descontar valor de assistência à saúde em folha de pagamento

O desconto, referente a 5% dos vencimentos, foi declarado ilegal

Campanha eleitoral irregular gera onda de multas

Principais candidatos são acusados de fazer publicidade ilegal

Homicídio qualificado. Pronúncia.

Excesso de prazo na prisão. Constrangimento ilegal inocorrente.

Habeas corpus. Ordem concedida.

Constrangimento ilegal caracterizado. Arguição de nulidade. Estelionato e corrupção ativa.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante.

Indeferimento de pedido de liberdade provisória. Inexistência de constrangimento ilegal.

Habeas corpus. Lesão corporal, ameaça e invasão de domicílio.

Constrangimento ilegal consubstanciado na ausênciade decisão acerca de questões processuais.